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25/02/2013 - Manifesto do Cofen sobre a Lei n 12.550/11

O Cofen prope a reviso da legislao da gesto pblica que inviabiliza os processos administrativos

O Plenrio do Conselho Federal de Enfermagem em sua 423 reunio ordinria, realizada em Braslia, no perodo de 22 a 25 de janeiro de 2013, vem publicamente manifestar-se contrrio ao que dispe a Lei n 12.550/11 que cria a Empresa Brasileira de Servios Hospitalares EBSERH por entender que a entrega da gesto de servios pblicos a qualquer organizao que no seja de direito pblico contraria a Constituio Brasileira em vigor, no seu Captulo II, que trata da Seguridade Social, na Seo II, da Sade, principalmente o Artigo 196 que remete ao Estado a responsabilidade pela poltica nacional de sade SUS; por considerar que esta medida transfere para instituies de direito privado os recursos pblicos socialmente garantidos pelos impostos dos brasileiros para o financiamento da ateno/assistncia sade universal, equnime e integral; por reconhecer, no plano de gesto dessas organizaes sociais de direito privado, prticas que possibilitam o cerceamento da universalizao da ateno sade, prejudicando o ordenamento da formao de profissionais de sade para o SUS, por intervir em Hospitais Universitrios e que precarizam o trabalho em sade no que diz respeito liberdade de contratao de pessoal e estabelecimento de direitos trabalhistas diferentes do que estabelece o Regime Jurdico nico Lei n 8.112/1990.

Este Conselho Federal de Enfermagem prope que ao invs de transferir responsabilidades da gesto pblica para empresas de direito privado, com a justificativa de agilizar a gesto, seja implementado e concludo em carter urgente o processo de discusso tcnica e poltica de reforma do estado brasileiro, no bojo da qual se encontra a reforma administrativa, de maneira a rever a legislao da gesto pblica que engessa e inviabiliza os processos administrativos em detrimento de outras modalidades de gesto.

OSVALDO ALBUQUERQUE SOUSA FILHO
COREN-CE N 56.145
Presidente em Exerccio

Fonte: Coren-RN

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