Com o objetivo de regularizar os débitos dos profissionais de enfermagem inscritos nos Corens de todo o país, o Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, instituiu, no último dia 29, através da Resolução Nº 0481/2015, o Programa de Recuperação Fiscal – Refis de Enfermagem 2015.
O Refis Enfermagem 2015 oferece vantagens como descontos de multa e juros até 100% e parcelamento da dívida em até 12 vezes. O programa é destinado aos profissionais de enfermagem com débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, decorrente de:
I – anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2014;
II – multas aplicadas aos profissionais;
III – parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
De acordo com a Resolução, poderá ingressar no Refis o profissional de enfermagem que se encontrar em situação regular com o pagamento de sua anuidade de 2015 e a opção pelo Refis deve ser feita em até 180 dias da data da publicação (8 de junho).
Para mais informações procure a sede ou as subseções do Coren-RN. Veja a Resolução Nº 0481/2015 na íntegra aqui.