15-04-2016
Coren-RN celebra TAC para contratação de profissionais de Enfermagem

O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Coren-RN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito de Ação Civil Pública contra o Município de Monte das Gameleiras.

O objetivo do TAC foi garantir a presença ininterrupta de Enfermeiro legalmente habilitado durante todo o período de funcionamento na Unidade Mista de Saúde do Município, de acordo com a Lei que regulamenta o exercício da enfermagem - Lei n°7.498/86, bem como assegurar a designação de Responsável Técnico.

O Município de Monte das Gameleiras comprometeu-se, sob pena de multa no valor de até R$ 15mil em caso de descumprimento, a suprir gradativamente o déficit de profissionais até atingir a quantidade de Enfermeiros suficientes para a Unidade de Saúde. Além disso, obrigou-se a realizar concurso público até 30 de novembro do corrente ano, a fim de contratar servidores efetivos na área da saúde.

A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta representou não só uma garantia ao profissional de enfermagem, mas também um direito dos cidadãos, que devem gozar de uma assistência de saúde qualificada.

Ação Civil Pública n° 0801549-31.2015.4.05.8400