Em resposta a ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Coren-RN), a justiça determinou, no último dia 31, que o Município de Bento Fernandes promova certame público para contratação de 10 enfermeiros para a Unidade Mista de Saúde Beatriz Rodrigues da Silveira. O município tem o prazo de seis meses para, pelo menos, elaborar e publicar edital de concurso.

A decisão também proíbe que profissionais de nível superior de enfermagem realize funções que são, por lei, destinadas a outras categorias, em especial, a dos bioquímicos, assim como proíbe a atuação de auxiliares de enfermagem nos setores de urgência e emergência da mesma Unidade Mista.

Anteriormente, em visita fiscalizatória, o Coren-RN havia contatado várias irregularidades nas dependências das unidades de saúde de Bento Fernandes, entre elas: inexistência de responsável técnico registrado no Conselho Regional e de enfermeiros durante o período de funcionamento da unidade e profissionais de enfermagem exercendo funções de outra categoria profissional. No entanto, foi verificado a continuidade de irregularidades mesmo depois de notificação do Conselho.  

Processo Nº 0800180-84.2015.4.05.8405

Quadro de Inscritos (01/04/2024)