O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), instituiu, através da Resolução Nº 0519/2016, em 27 de julho, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Enfermagem - 2016 no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.

O Refis 2016 é destinado a promover a regularização dos créditos, decorrentes de débitos dos profissionais de enfermagem, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, decorrente de:

I – anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2015;

II – multas aplicadas aos profissionais;

III – parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

Os profississionais que tiverem interesse em aderir ao Refis Enfermagem 2016, deverão estar em situação regular com o pagamento de sua anuidade de 2016, e formalizar o pedido até o dia 31 de dezembro de 2016. Os débitos poderão ser parcelados a partir de 2 vezes e até, no máximo, 12 vezes, com descontos de 60%, 80%, 90% e 100% das multas e juros.

De acordo com a Resolução Nº 0519/2016, a primeira parcela deverá ser preferencialmente quitada no mesmo dia da assinatura do termo de adesão.

Leia a Resolução Nº 0519/2016 -  Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Enfermagem - 2016 na íntegra

Quadro de Inscritos (01/04/2024)