NOTA PÚBLICA
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Coren-RN) vem a público se manifestar contra as recentes medidas anunciadas, pelo Ministério da Saúde do Brasil, de criação de grupo de trabalho para discutir e elaborar o projeto de Planos de Saúde com caráter popular.
Primeiramente, o acesso a saúde é um direito universal garantido constitucionalmente, conforme diz o artigo 196 da Constituição Brasileira “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
O projeto em questão propõe a criação de planos de saúde de baixo custo que dariam direito a menos serviços e/ou a cobertura mínima obrigatória definida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ao cidadão. No entanto, além de não resolver os problemas da rede pública de Saúde no Brasil, a medida resulta em ameaça ao Sistema Único de Saúde (SUS). Pode agravar ainda mais o acesso ao tratamento de qualidade a população, precarizar a assistência e sobrecarregar os Profissionais de Saúde.
Enquanto direito básico do ser humano, a saúde não pode ser vista como mercadoria. A proposta de Planos de Saúde Popular, que não garante o acesso ao tratamento de saúde na sua integralidade, poderá beneficiar apenas os empresários do setor da saúde suplementar, atendendo seus interesses particulares sem priorizar os da população mais carente.
É necessário que se amplie acessos. O Coren-RN é a favor de mais investimentos no financiamento do Sistema Único de Saúde, de aprimoramento da gestão desses recursos, evitando desvios e desperdícios, e luta, incansavelmente, pela valorização dos profissionais de saúde, com a criação da carreira no SUS, aprovação de piso salarial nacional e regulamentação das jornadas de trabalho. Essa deve ser a discussão governamental para que vislumbremos um futuro de mais cidadania e qualidade de vida à nossa população, especialmente, a mais carente de assistência nesta área.
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE
Quadro de Inscritos (01/04/2024)
