Em resposta às Ações Civis Públicas propostas pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Coren-RN), a Justiça determinou que os municípios de Vera Cruz e Pedro Velho designem enfermeiros, em quantidade suficiente, para todo o período de funcionamento de suas unidades de saúde.
De acordo com a Lei do Exercício Profissional (Lei nº7.498/1986), a permanência dos enfermeiros é imprescindível para a supervisão, fiscalização e orientação dos profissionais de enfermagem de nível médio que trabalham nas unidades.
Para o município de Vera Cruz, a determinação da Justiça também contempla a indicação, dentro de 15 dias, de profissional para atuar como Responsável Técnico.
As irregularidades nas unidades de saúde dos municípios foram encontradas e notificadas pela Fiscalização do Coren-RN e, por não terem sido solucionadas, encaminhadas ao Jurídico, que instituiu as ACPs. Agora, com as decisões judiciais, os municípios terão de obedecer um prazo para tomar as providências necessárias.
O Coren-RN segue atuando em defesa do exercício legal e regular da Enfermagem, bem como da qualidade da assistência à Saúde para população potiguar.
Quadro de Inscritos (01/04/2024)
