Em cumprimento a decisão judicial de 11 de novembro, o município de São José do Seridó retificou o edital do concurso público nº 001/2025 para incluir informação sobre a implementação do Piso Nacional da Enfermagem (Lei nº 14.434/2022). No edital publicado atual consta o valor do vencimento base, que é de R$ 1.518,00 para o cargo de técnico de enfermagem e de R$1.594,53 para o cargo de enfermeiro, com a referência de acréscimo correspondente ao piso salarial.
A Justiça Federal, em Caicó, havia determinado que o município de São José do Seridó retificasse o edital do concurso público nº 001/2025, num prazo de cinco dias, para incluir a informação de que a implementação do Piso Nacional da Enfermagem ocorreria de forma gradual, conforme os repasses da União previstos na Emenda Constitucional nº 127/2022.
A decisão foi proferida pela 9ª Vara Federal, em ação civil pública movida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Coren-RN), que busca garantir transparência e adequação legal na remuneração dos profissionais da Enfermagem.
A juíza destacou que a correção devia ser feita antes da realização da prova, marcada para 21 de dezembro de 2025, considerando o princípio da publicidade e o direito dos candidatos à informação clara sobre a forma de aplicação do piso.
O Coren-RN reafirma seu compromisso com a valorização profissional e a defesa dos direitos da categoria, atuando de forma firme e responsável em todo o estado.
