NOTA OFICIAL DO COFEN

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) alerta o Congresso Nacional sobre os riscos trazidos pelo Projeto de Lei 948/2021 ao Programa Nacional de Imunizações (PNI) e potenciais prejuízos no combate à pandemia de Covid-19. Legalizar a compra e administração da vacina por empresas e associações, antes que sejam vacinados os grupos prioritários, afeta a isonomia do Sistema Único de Saúde (SUS), agrava o desabastecimento e dificulta o controle das transmissões.

É preocupante também a supressão da exigência de registro na Agência Nacional de Saúde (Anvisa), responsável por avaliar e monitorar a segurança dos imunizantes. A ausência de mecanismos consolidados de controle pode levar ao descrédito da população na vacina.

A vacinação se fundamenta em um pacto social para conter a disseminação de doenças. Os critérios de vacinação buscam minimizar a transmissão, o risco de complicações e mortes, priorizando grupos mais vulneráveis. No contexto de escassez internacional, reservar a vacina para aqueles que podem pagar fere o princípio da universalidade do SUS e traz riscos à coletividade.

Entendemos que as alterações trazidas pelo substitutivo da deputada relatora, embora positivas, são insuficientes. Apoiamos a Lei 14.125, aprovada em março, que incentiva a aquisição de vacinas por empresas, desde que sejam doadas integralmente ao SUS, até a vacinação de todos os grupos prioritários. Depois disto, as empresas poderão usar metade das doses adquiridas em seus funcionários e doar metade para o SUS. Entendemos que a legislação vigente atende melhor aos interesses da população brasileira, frente à pandemia.

Diretoria do Conselho Federal de Enfermagem

Fonte: Ascom - Cofen

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