O município de Espírito Santo terá de designar enfermeiro durante todo o período de  funcionamento do Centro de Saúde Nossa Senhora da Piedade como também indicar nome de um profissional Responsável Técnico. Foi o que a Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou, em sentença, após o Conselho Regional de Enfermagem do RN (Coren-RN) entrar com ação judicial para sanar as irregularidades constatadas em visitas fiscalizatórias.

A inexistência de enfermeiro em tempo integral na unidade de saúde contraria a determinação da Lei do Exercício Profissional nº 7.498/86 e a ausência de um profissional Responsável Técnico desobedece as Resoluções Cofen nº 302/05 e nº 509/16, possibilitando o aumento dos riscos de negligência, imprudência e imperícia no serviço da Enfermagem e comprometento a assistência à população.

Durante as fiscalizações realizadas, o Centro de Saúde recebeu notificação e prazos do Coren-RN para resolver os problemas encontrados, porém não realizou as adequações solicitadas. De acordo com a sentença, o município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Quadro de Inscritos (01/04/2024)