PEC libera recursos do orçamento por emendas de relator para hospitais
A sessão deliberativa do Senado Federal discute, na próxima terça-feira (4/10), a definição de fontes de custeio para garantir o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem ainda neste ano. De acordo com o Senado, a garantia de recursos é o objetivo de uma proposta de emenda à constituição (PEC 22/2022) do senador Jean Paul Prates (PT-RN) e subscrita por outros 27 senadores, que destina recursos do orçamento via emendas de relator para hospitais filantrópicos.
A PEC é uma das proposições que o Senado pode analisar para viabilizar o custeio do piso, que é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de Enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de Enfermagem e parteiras. Os valores foram previstos na Lei 14.434, sancionada pelo presidente da república em agosto. A aplicação da lei, no entanto, está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por 60 dias, até que os entes públicos e instituições privadas da área da saúde definam fontes para os pagamentos, com impacto estimado em R$ 10 bilhões anuais.
A proposta do Senado prevê que a Lei Orçamentária da União para 2023 terá ajuda específica para estados, municípios e Distrito Federal e aos hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, para pagamento do piso. Pelo texto, esse apoio virá dos recursos classificados como emendas do relator (RP9) alocadas no Ministério da Saúde. Não há impacto fiscal porque recursos do RP9 já estão incluídos no orçamento.
Mobilização da categoria – No dia 21 de setembro a categoria se uniu durante paralisação em apoio a aplicação imediata da lei e, no dia anterior, o relator do orçamento sugeriu que o piso fosse deixado fora do teto de gastos, com uso de recursos de emendas parlamentares, para igualizar as fontes de financiamento no setor público.
Carta de Fortaleza – O sistema Cofen/Conselhos Regionais lançou o documento explicativo, no encerramento da 24ª edição do maior congresso de Enfermagem da América Latina (CBCENF), sobre a atuação em favor do Piso Salarial na esfera política e jurídica. Confira a posição oficial dos Conselhos na Carta de Fortaleza: O Piso é constitucional e o mérito é da Enfermagem!
Fonte: Ascom - Cofen
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