A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou, em sentença, que o município de Taboleiro Grande mantenha enfermeiro em tempo integral para orientar e supervisionar técnicos e auxiliares de Enfermagem no Hospital Maternidade Raimunda Bessa, além de que indique e registre um profissional Responsável Técnico para a Unidade.
A determinação ocorre, em virtude de ação judicial promovida, após o Conselho Regional de Enfermagem do RN (Coren-RN) detectar as irregulariades de ausência de enfermeiro durante o funcionamento do hospital, inexistência de um RT e de subdimensionamento de Enfermagem, notificar várias vezes a Unidade de Saúde em visitas fiscalizatórias e, mesmo assim, não ter a situação regularizada, nem justificativa apresentada por parte do município.
Os problemas identificados pelo Coren-RN, desde o ano de 2016, quando foi realizada a primeira fiscalização no Hospital Raimunda Bessa, vão de encontro ao que determina a Lei do Exercício Profissional nº 7.498/86 e as Resoluções Cofen nº 302/05 e nº 509/16, e comprometem a efetividade dos serviços de Enfermagem prestados à população.
De acordo com a sentença, o município foi condenado ao pagamento de multa de 2% sob o valor da causa e tem o prazo de 60 dias para cumprimento das medidas, sob pena de multa diária de R$200.
Quadro de Inscritos (01/04/2024)
