27-04-2022

Justiça determina designação de enfermeiro RT para Unidade Mista de São Tomé

O município de São Tomé terá de designar um enfermeiro Responsável Técnico para coordenar as atividades de Enfermagem na Unidade Mista Vera Cruz. É o que determina a sentença judicial após a instauração de Ação Civil Pública pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Coren-RN).

A sentença determina também que o profissional designado compareça ao Coren-RN para devido registro como Responsável Técnico.

A ausência de enfermeiro Responsável Técnico na unidade para orientar e coordenar os serviços de Enfermagem foi identificada anteriormente em fiscalização do Conselho. A irregularidade, conforme a Lei do Exercício Profissional nº 7.498/86 e as Resoluções Cofen nº 302/05 e nº 509/16, compromete o atendimento à população, podendo ocorrer práticas ilegais, imprudentes e negligentes.

O Coren-RN segue fazendo seu papel de defesa do exercício legal e regular da Enfermagem, como também trabalhando em prol da qualidade da assistência à Saúde da população potiguar.